Reforma da Previdência: o que é previdência social, déficit e o que muda com a reforma?


Desde o Governo Temer muito tem se falado sobre a necessidade de uma reforma nas regras da Previdência Social brasileira.

Sobre o assunto, ainda existem dúvidas em torno dos conceitos de seguridade e da previdência social previstas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.

Em fevereiro deste ano foi apresentado uma nova proposta de reforma e as especulações em torno do chamado “rombo” previdenciário e do que muda com a reforma da previdência despertaram ainda mais questões na cabeça dos brasileiros.

Dessa forma, reunimos neste texto os pontos que geram mais dúvidas em relação ao tema.

Afinal, o que é Previdência Social?

Prevista na Constituição Federal, a Previdência Social está incluída no conceito de Seguridade Social.

Conforme descrito no art. 194, a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

O objetivo da inclusão desse conceito na Constituição, que é discriminado do artigo 194 ao 204, é democratizar e ampliar o acesso da população a esses serviços.

Basicamente, a Previdência Social é um seguro social que o trabalhador faz adesão e participa contribuindo mensalmente.

na imagem, a fachada do prédio da Previdência Social.
Reprodução: Michael Melo – Metrópoles

Ela garante que o trabalhador segurado e sua família tenha acesso a uma renda em casos de doença, invalidez, acidente, prisão, morte e velhice.

Além disso, estão assegurados também os desempregados involuntários e as gestantes.

Existem três tipos de regimes previdenciários no Brasil; dois compulsórios e outro complementar e facultativo.

Os compulsórios são necessariamente obrigatórios aos trabalhadores submetidos a eles. O complementar facultativo tem, como o próprio nome qualifica, caráter não obrigatório e que depende exclusivamente do interesse do trabalhador em contribuir para o plano.

Quais são os sistemas obrigatórios de contribuição?

Os dois sistemas compulsórios são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O primeiro é operado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e a execução das normas é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O RGPS é aquele que abarca uma parcela dos cidadãos contribuintes, como os trabalhadores da iniciativa privada e os contribuintes individuais (autônomos, por exemplo).

Automaticamente, todos os trabalhadores de carteira assinada são filiados à Previdência Social.

Aqueles que trabalham por conta própria podem se inscrever no regime previdenciário e fazer a contribuição todo mês para ter acesso aos benefícios.

Todos os que contribuem para a Previdência Social são chamados de segurados.

São segurados os empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (taxistas, ambulantes, diaristas, etc) e trabalhadores rurais.

Além deles, podem contribuir também pessoas sem renda própria, como estudantes, desempregados e donas-de-casa.

O segundo sistema de contribuição compulsória é o RPPS. Neste modelo, o indivíduo ao invés de contribuir para o RGPS, contribuem para um sistema próprio.

As pessoas que são submetidas a esse tipo de previdência possuem um cálculo diferente para os benefícios. 

O RPPS também é controlado pelo Governo e sua contribuição é destinada a funcionários públicos titulares de cargo efetivo (federais, estaduais municipais e do Distrito Federal).

No entanto, os funcionários públicos com cargos de comissão, temporários ou com mandato eletivo se encontram submetidos ao RGPS.

Como funciona a Previdência Social?

Como já citado, a Previdência é um seguro patrocinado pelo Governo Federal, com o objetivo de garantir ao contribuinte benefícios caso ele pare de trabalhar temporária ou permanentemente.

Para se aposentar, o segurado precisa de uma contribuição por um tempo mínimo pré-definido. A contribuição mínima depende de cada tipo de aposentadoria ou benefício.

O Rombo Previdenciário existe?

Para um sistema previdenciário funcionar bem, é necessário existir um certo equilíbrio entre a soma das contribuições e os pagamentos totais dos beneficiários.

No Brasil, a Previdência tem arrecadado menos do que precisa e a diferença é coberta pelo Governo, chamada de déficit.

Com o envelhecimento da população brasileira, os baixos índices de natalidade, o ingresso tardio de parte da população no mercado de trabalho e a recessão da economia, o déficit tende a crescer ainda mais.

Por isso, o Governo Federal fala em um rombo na Previdência. 

Segundo informações do site do Governo Federal, desde 1995 as despesas previdenciárias superam as receitas. Isso reflete nas contas públicas e coloca o desenvolvimento econômico do país em risco.  

Desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, tentou-se instituir algumas mudanças na previdência, como a idade mínima, mas sem sucesso.

Nos governos posteriores de Lula e Dilma Rousseff, algumas mudanças foram feitas. Mas foi no governo de Temer que a Reforma da Previdência voltou a ser pauta para discussão.

Todos os governantes da República já tinham admitido publicamente a necessidade da realização de uma reforma para as leis previdenciárias.

De acordo com o ex-presidente Lula, “na medida em que é provado cientificamente a nossa longevidade, a gente não pode ficar com a mesma lei feita há cinquenta anos”.

Propostas de Reforma

Em 2016, o então presidente Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional um texto elaborado por uma equipe multiministerial do seu governo. A proposta era a Emenda à Constituição sugerida pelo Executivo e protocolada como PEC 287.

De acordo com o texto, a idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres seria de 65 anos. Pelas regras propostas por Temer, se um trabalhador quisesse se aposentar com salário integral, deveria contribuir por 49 anos.

Além disso, a contribuição mínima passaria de 15 anos para 25 anos. Com essas mudanças, o Governo Federal deixaria de gastar aproximadamente 700 bilhões durante a década de 2018 a 2027.

A PEC 287/2016 começou a tramitar no dia 5 de dezembro de 2016. Em maio do ano seguinte, o relator do processo, o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou parecer para a proposta.

Segundo o documento, seriam alterados os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição.

Conforme informações do site oficial da Câmara dos Deputados, o processo foi arquivado seis meses depois de ser apresentado.

Em 2018, durante todo o período eleitoral, o tema Reforma da Previdência foi destaque nos debates e propostas dos presidenciáveis. Com o resultado do pleito favorável para Jair Bolsonaro, muito se especulou sobre o assunto.

Pouco mais de um mês após assumir o cargo de chefe de estado, Jair Bolsonaro apresentou a PEC 6/2019, que, de acordo com o texto, “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias”.

A proposta foi recebida pelos presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente.

Assim que entregou o texto, o presidente se desculpou por ter criticado propostas anteriores de Reforma.

“A proposta que chega aqui, nós sabemos das dificuldades, mas todos nós no Brasil contamos com a competência, com o patriotismo e com o compromisso dos senhores de salvar o Brasil economicamente.

O projeto apresentado, prezado Maia, prezado Alcolumbre, vai ser aperfeiçoado pelos senhores e pelas senhoras e nós temos que, juntos, realmente, mostrar não para o mundo, mas primeiro para nós mesmos, que nós erramos no passado, eu errei no passado, e realmente garantir para as futuras gerações uma Previdência onde todos possam receber”, declarou.

Na oportunidade, o Governo anunciou uma nova estimativa sobre a economia de recursos que a Reforma poderá gerar.

O valor que será economizado ultrapassará R$ 1 trilhão em uma década, caso a Reforma seja aprovada.

Dois meses depois da sua apresentação, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 24 de abril. Em seguida, foi designada a Comissão Especial para a PEC 6/2019.

Foi escolhido como presidente o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), o 1º vice-presidente é o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), já para a relatoria da comissão foi designado o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A proposta seguiu para discussão na Câmara. 

A votação em primeiro turno aconteceu no dia 10 de julho do corrente ano, após meses de discussão; o texto foi aprovado com 379 votos a favor e 131 contra.

O plenário da Câmara concluiu a votação no dia 12 de julho e o texto-base da reforma foi aprovado na madrugada do dia 13.

O que diz o texto aprovado em primeiro turno?

na imagem, vemos uma carteira de trabalho, uma calculadora e uma caneta na cor prata.
Reprodução: Internet

Mudar as regras do sistema previdenciário brasileiro não é uma tarefa fácil, afinal muitas estão previstas na Constituição e, como já foi abordado aqui, existem tipos diferentes de regimes para os contribuintes.

Entender as novas regras propostas pelo Governo não é tarefa simples. Confira o que a PEC propõe para as formas de aposentadoria.

Aposentadoria por idade

Para se aposentar por idade, atualmente, os homens precisam ter pelo menos 15 anos de contribuição e 65 anos de idade, e para as mulheres o tempo de contribuição mínimo é o mesmo, mas elas podem se aposentar a partir dos 60 anos.

Já na proposta da PEC 6/2019, o tempo de contribuição mínimo sobe para 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres. A idade mínima para os homens continua a mesma, já para as mulheres sobe para 62 anos.

Por tempo de contribuição

Hoje, o fator previdenciário incide sobre o tempo de contribuição, no mínimo 35 anos para os homens e 30 para as mulheres, o que achata a aposentadoria para quem se aposenta mais jovem.

Então, apesar de ter um mínimo de anos trabalhados para a aposentadoria, quem se aposenta pela regra 86/96, a soma da idade mais o tempo de contribuição para as mulheres deve resultar em 86 anos, e para os homens 96, recebe 100% da média do salário de benefício.

Entretanto, no texto da PEC 6/2019, a aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição se extingue. Ou seja, vale apenas a aposentadoria por idade.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez se caracteriza por ser concedida ao indivíduo incapaz de exercer atividade laborativa em nenhuma área. Nesse caso, a pessoa que opta por se aposentar na condição de invalidez recebe 100% da média de salário.

Com a PEC, a pessoa considerada incapaz para o trabalho poderá se aposentar com o mesmo cálculo feito para as outras modalidades (60% da média, se tiver 20 anos de contribuição, e o valor aumenta 2% a cada ano trabalhado, podendo chegar a 100%, com 40 anos de contribuição).

Os trabalhadores que forem considerados incapazes devido a acidente de trabalho ou por doenças profissionais se aposentam com direito a 100% da sua média salarial.

Aposentadorias especiais

As aposentadorias especiais são destinadas aos trabalhadores que, em sua atividade laboral, são expostos a agentes nocivos à sua saúde de forma contínua e ininterrupta.

Essa aposentadoria, atualmente, pode ser feitas após 15, 20 ou 25 anos de contribuição de acordo com cada categoria. Nessa modalidade, o aposentado recebe 100% da média de sua contribuição sem a incidência de fator previdenciário.

Se a PEC for aprovada como está, os aposentados dessa modalidade precisarão comprovar 25 anos de efetiva exposição e mais de 60 anos de idade, ou 20 anos de exposição efetiva e mais de 58 anos de idade, ou 15 anos de efetiva exposição e 55 anos de idade.

Aposentadoria rural

Nessa categoria estão incluídos os trabalhadores rurais, os garimpeiros e os pescadores artesanais. Hoje, esses trabalhadores se aposentam aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos para as mulheres.

Com a reforma, para eles valerá a mesma regra da aposentadoria por idade, exceto pela exigência mínima de idade. Para as mulheres a contribuição mínima será de 15 anos e 55 anos de idade; para os homens, a contribuição mínima será de 20 anos e 60 de idade.

Pensão por morte

Hoje, a pensão por morte tem valor integral do benefício que o aposentado falecido recebia. Caso o indivíduo ainda não tivesse se aposentado, o pensionista recebe 100% da média salarial de 80% dos maiores salários (válidos desde 1994).

Os viúvos podem acumular pensão e aposentadoria do INSS, podendo vir a receber mais que o teto.

De acordo com o novo texto, a pensão passará a ser 50% do valor do benefício recebido e 10% a mais para cada dependente extra. O valor não pode passar de 100% do valor de benefício.

A pensão não poderá ser inferior que um salário mínimo somente se ela for a única fonte de renda do(s) dependente(s).

Para quem acumula pensão e aposentadoria, o beneficiário receberá 100% do benefício de maior valor e o segundo terá um redutor segundo a faixa salarial.

Novo cálculo para a aposentadoria

O cálculo para as aposentadorias será unificado. O trabalhador deve comprovar o mínimo de 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos de contribuição para os homens.

Nesta forma de cálculo, os segurados podem se aposentar com 60% da média salarial.

Haverá o acréscimo de 2% na média do valor do benefício a partir dos 20 anos de contribuição para os homens, e dos 15 anos para as mulheres.

Assim, para conseguir se aposentar com o salário integral, os homens deverão contribuir por, pelo menos, 40 anos e as mulheres por 35 anos.

No entanto, os trabalhadores homens da iniciativa privada terão a contribuição mínima reduzida para 15 anos.

Cálculo da média salarial

Hoje em dia, o INSS considera os 80% maiores salários de contribuição desde o ano de 1994. Ou seja, as 20% menores contribuições são descartadas e isso faz com que não haja um achatamento do valor salarial.

De acordo com a proposta da nova emenda, todas as contribuições serão consideradas, desde o julho do ano de 1994. Isso resultará em um achatamento maior dos valores dos benefícios.

Regras de transição

A proposta apresentada pelo governo federal oferece três tipos de regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição.

As regras são para os contribuintes do setor privado (INSS), eles poderão optar pela forma mais vantajosa. Para os contribuintes do RPPS outra regra de transição será implementada.

Regra de transição 1: tempo de contribuição + idade (pontos)

Esta regra é parecida com a fórmula de cálculo para a aposentadoria integral hoje (fórmula 86/96), em que o trabalhador deve alcançar uma pontuação e tempo de contribuição mínima.

A transição, neste caso, prevê o aumento de 1 ponto a cada ano. Para os homens, deverá alcançar 105 pontos em 2028. Já para as mulheres, deve chegar a 100 pontos em 2033.

Regra de transição 2: tempo de contribuição + idade mínima

Para a sua aposentadoria, a idade mínima para se aposentar chegará a 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, após um período de transição, de acordo com esta regra. Para os homens esse período vai durar 8 anos e para as mulheres vai durar 12 anos.

Regra de transição 3: tempo de contribuição

Quem estiver a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 para as mulheres), poderá pedir a aposentadoria por meio desta regra.

No entanto, o fator previdenciário incidirá sobre o benefício. Além disso, haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Logo, se faltam 4 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais dois anos.

Segundo turno da votação na Câmara

Por se tratar de uma proposta ainda em tramitação no Congresso, a PEC 6/2019 ainda terá a votação em segundo turno na Câmara. A votação em segundo turno está prevista para acontecer até o dia 9 de agosto, após o recesso parlamentar, que terminou no último dia 31 de julho. 

Caso aprovada, a proposta de emenda segue para o votação no Senado, que também deverá ser aprovada em dois turnos. Se os senadores fizerem alterações no texto da PEC, a proposta volta à Câmara.

Depois de retornar a Câmara e ser aprovado, o texto segue para o Congresso. Após a sua promulgação, as regras passarão a valer.

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